Artigo 3 Da Constituição Federal Resumo
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Constituição de 1988. Incluído pela Emenda Constitucional nº 3 de 1993 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste. ARTIGO 5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art.